TJSP - 1026984-19.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026984-19.2024.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Fernando Dib Daud e outro - Embargada: Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR ELES INTERPOSTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE RECORRIDA NÃO INTERPÔS RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 PREVÊ QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS APENAS PELO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, INEXISTINDO PREVISÃO PARA SUA FIXAÇÃO EM DESFAVOR DE PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO.4.

NA HIPÓTESE, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU RECURSO, AFASTANDO A HIPÓTESE LEGAL PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.5.

A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSE CONTEXTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 1.022 DO CPC, REVELANDO-SE A INSURGÊNCIA DE NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS QUANDO A PARTE RECORRIDA NÃO INTERPÔS RECURSO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48 E 55; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1054579-82.2023.8.26.0224, REL.

JEFFERSON BARBIN TORELLI, J. 14.04.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011023-87.2023.8.26.0011, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 28.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Darcy Pereira de Moraes Junior (OAB: 90129/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 16º Andar, Sala 1607