30/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:31

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019160-60.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mariano Corrêa - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ADMISSIBILIDADE.

ABONO COMPLEMENTAR QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FORAM PAGOS O PISO SALARIAL DOCENTE E A GDPI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:56

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:18

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:19

Distribuído por sorteio
18/06/2025 08:12

Processo Cadastrado
16/06/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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