TJSP - 1015930-19.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015930-19.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a. - Embargado: Henrique Pucci dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - “INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Nathalia Biatriz Nunes Leal da Mota (OAB: 464991/SP) - Gustavo Cardoso Escaleira (OAB: 458109/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015930-19.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Henrique Pucci dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDOS.

ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO BANCO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS PELO AUTOR.

O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A PARTE AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES E ALEGOU OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DE FRAUDE BANCÁRIA COM POSTERIOR ESTORNO DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, POIS REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL.4.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONDUTA DO BANCO, DIANTE DE FRAUDE, É CORRIGIDA COM O ESTORNO TEMPESTIVO DOS VALORES.5.

A MERA OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, SEM ABALO À HONRA, IMAGEM OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO AUTOR, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, QUANDO NÃO COMPROVADO ABALO À REPUTAÇÃO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU LESÃO À PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O RECURSO INOMINADO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE QUANDO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.

O ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3.

SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.010, II E III; CF/1988, ART. 5º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL.

DES.

ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL.

DES.

WALTER FONSECA, J. 29.11.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 9097409-13.2006.8.26.0000, REL.

DES.

JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 05.10.2011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Nathalia Biatriz Nunes Leal da Mota (OAB: 464991/SP) - Gustavo Cardoso Escaleira (OAB: 458109/SP) - 16º Andar, Sala 1607