TJSP - 1013374-61.2024.8.26.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013374-61.2024.8.26.0152/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Francisco Jonas Pereira de Mattos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MERECEDORES DE REPARO.

CARÁTER INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013374-61.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Francisco Jonas Pereira de Mattos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR SEIS DIAS.VARIAÇÕES CLIMÁTICAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00).

RECURSO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDA DE ENERGIA CAUSADAS POR OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - FORTUITO EXTERNO -AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.

INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLENA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SEIS DIAS DIAS - DO DIA 11/10 ATÉ ÀS 3 HORAS DO DIA 17/10 - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR - INSTABILIDADE METEREOLÓGICA DEMANDA AÇÃO PRONTA DE RESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO A QUO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - QUANTIA EXCESSIVA - NECESSÁRIA REDUÇÃO - AJUSTE À MÉDIA JURISPRUDENCIAL - VALOR MELHOR ALINHADO AOS FATOS EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607