08/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006849-78.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia Gomes Machado - Banco Safra S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 268/274.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2- Fls. 358/379: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado (requerido) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 19:14

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:00

Expedição de Carta.
01/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:50

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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