30/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012106-16.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Inês Damaso Claro - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

POSSIBILIDADE.

O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À SEXTA-PARTE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Veronez Carneiro Costa (OAB: 405659/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:03

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:48

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio
12/06/2025 07:38

Processo Cadastrado
11/06/2025 22:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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