20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012612-21.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Pedro Henrique Teixeira Rodrigues - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS.

ADMISSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS.

ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA C.

TURMA ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12).

REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/21 (9.12.2021) E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:15

Prazo
19/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:11

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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