30/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011618-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Edson Centenário Júnior - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IAMSPE.

RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

SERVIDOR QUE ACUMULA DUPLA VINCULAÇÃO SALARIAL PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO PLEITEIA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE, REFERENTE AO CARGO MAIS RECENTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE.

CONTRIBUIÇÃO É FACULTATIVA - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NAS LEIS QUE CRIARAM E REGEM O IAMSPE NÃO FOI RECEPCIONADA PELO ART. 149 § 1º DA CF.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE CARGOS.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OS DÉBITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ A EC Nº 113/21 (9.12.2021) E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:38

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:13

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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