TJSP - 1008119-87.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008119-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tenda Negocios Imobiliarios Ltda - Recorrido: Icaro da Silva Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA.

MULTA CONTRATUAL.

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

APLICAÇÃO DO CDC.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À LEI Nº 14.905/2024.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, CONDENANDO A REQUERIDA (I) AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 11.790,24, E (II) AO RESSARCIMENTO DE R$ 4.560,10 A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, AMBOS OS VALORES ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL E SE É DEVIDA A MULTA CONTRATUAL PREVISTA; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO, À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DECORRE DA SUA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE OS VALORES TEREM SIDO COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SUA INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DECORRE DIRETAMENTE DO INADIMPLEMENTO DA RÉ.4.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF É ABUSIVA, POIS CRIA PRAZO INDETERMINADO E GERA DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFRONTANDO OS ARTS. 39, XII, 47 E 51, §1º, I E II, DO CDC.5.

A MORA DA CONSTRUTORA RESTOU CARACTERIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FINAL ESTIPULADO CONTRATUALMENTE (31/01/2023 ACRESCIDO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA), ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1.2 DO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR TOTAL PAGO.6.

O VÍCIO DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE CLAREZA SOBRE PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA, VIOLA OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO CONSUMIDOR.7.

O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 996, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SALVO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL.8.

OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEVEM SER RESTITUÍDOS AO ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.9.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONSTRUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL.3. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.4.

A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL AUTORIZA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM FAVOR DO ADQUIRENTE.5.

O VÍCIO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS CONTRATUAIS CONFIGURA INFRAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.6.

OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, I E III; 6º, III; 31; 39, XII; 47; 51, §1º, I E II; CC, ARTS. 393, PARÁGRAFO ÚNICO; 406; 423; CPC, ART. 487, I; CTN, ART. 161, §1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.729.593/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.09.2019 (TEMA REPETITIVO 996); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002454-31.2024.8.26.0248, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 10.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023056-35.2023.8.26.0068, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

VICENTINI BARROSO, J. 02.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG) - Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP) - 16º Andar, Sala 1607