TJSP - 1008593-76.2025.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008593-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Natalicio Peixoto da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GOLPE DO FALSO ADVOGADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

TRANSFERÊNCIAS EM SEQUÊNCIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS NOS VALORES DE R$ 13.905,27 E R$ 11.000,00.RECURSO DO RÉU - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OPERAÇÕES LEGÍTIMAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO OFICIAL, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE FALHA OPERACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - AUTOR LUDIBRIADO, PENSANDO ESTAR CONVERSANDO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO - PROMESSA FALSA DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROCESSO JUDICIAL - DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS POR INDUZIMENTO EM ERRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA, IDENTIFICAÇÃO DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - DE OUTRO LADO, CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE - ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO COM O FRAUDADOR - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - SUBMISSÃO INTEGRAL ÀS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - APLICAÇÃO ESCORREITA DA CULPA CONCORRENTE - CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE PARA A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INCÚRIA NO ATENDIMENTO AO FRAUDADOR E SUBMISSÃO ÀS SUAS ORIENTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPONSABILIDADE BEM EQUACIONADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - 16º Andar, Sala 1607