TJSP - 1004723-79.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004723-79.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Clóvis Eduardo Vitti Almeida, - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CELETISTA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ORIENTADOR DE ALUNOS - PRÊMIO ASSIDUIDADE - RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 -PRÊMIO, DENTRO DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95.

VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE, POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO AQUISITIVO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DADO SEU CARÁTER DE VANTAGEM FIXA E PERIÓDICA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12, TEMA 12 (IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000).A SÚMULA Nº 85 DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, APLICANDO-SE AO CASO EM TELA PARA LIMITAR O PERÍODO DE REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE.NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA EXCLUIR O PRÊMIO ASSIDUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, POIS CONSTITUI UMA VANTAGEM FINANCEIRA ATRIBUÍDA PELA ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA REGULAR DO SERVIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO ASSIDUIDADE, CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PIRACICABA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER UMA VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, ART. 66, I A XIV; CPC/2015, ART. 46; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016535-89.2023.8.26.0451, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 29/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011485-82.2023.8.26.0451, REL.

MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA, J. 13/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009078-06.2023.8.26.0451, REL.

FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA, J. 13/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010795-53.2023.8.26.0451, REL.

ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA, J. 12/09/2023; STJ, SÚMULA Nº 85 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607