20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002019-17.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Matilde da Silva - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA.

INEXISTE NOS AUTOS CONTRATO PARA DESCONTO DE “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”.

CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE NÃO É OBJETO DOS AUTOS.

NÃO COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO PELA AUTORA.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM A COBRANÇA DE TAL SERVIÇO.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ERA DE RIGOR, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ARTIGO 42 DO CDC).

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

DANOS MORAIS “IN RE IPSA”.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:18

Prazo
19/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:57

Julgado Virtualmente
12/08/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio
18/06/2025 12:38

Processo Cadastrado
17/06/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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