29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000097-68.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sonia Mara Macedo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos em saneador.

Fls. 84/112: A ausência de pagamento da quantia incontroversa, não tem o condão de levar à inaptidão da peça inaugural, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação.

Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Determinada emenda da inicial para os fins do art. 330, §§2º e 3º do CPC - Desnecessidade - Pedidos que decorrem logicamente da narrativa dos fatos, apresentando o autor o valor que pretende controverter - Depósito do valor incontroverso que não é requisito de admissibilidade da ação - Violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário - Direito da parte de ver sanadas as ilegalidades apontadas - Extinção afastada - Sentença anulada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1112847-50.2022.8.26.0100 - Rel.

Des.

MAIA DA ROCHA; julgamento: 25/08/2023).

As demais questões suscitadas dizem respeito propriamente ao mérito da demanda e com este serão analisadas.

Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado.

Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)
27/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Baixa Definitiva
26/08/2025 18:39

Unificação Pai-Processamento de Recursos
26/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:26

Julgado virtualmente
28/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:05

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:38

Prazo
06/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 890
30/04/2025 17:01

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/02/2025 00:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 11:46

Prazo
05/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:33

Vista (Contrarrazões)
02/12/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 10:52

Prazo
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:19

Acórdão registrado
30/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/10/2024 19:00

Julgado virtualmente
29/10/2024 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:30

Distribuído por competência exclusiva
15/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2024 17:13

Processo Cadastrado
10/10/2024 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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