22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002176-63.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Alfredo Castilho - Fls. 135/140: A regra do sistema processual civil é da penhorabilidade de bens e direitos da parte executada, sendo a impenhorabilidade situação excepcional, que deve ser cabalmente demonstrada e, por constituir, exceção, não admite interpretação extensiva.

Em que pese o argumentos da parte devedora, não resultou comprovada que a quantia bloqueada encontrava-se destinada exclusivamente à sua subsistência, não se podendo interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, inviável a aplicação de precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor.

A conclusão pela relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que ela pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor, foi reforçada recentemente pela C.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no último dia 21/02/2024, nos Resp 1.660.671 e Resp 1.677.144 (votos ainda não publicados).

Na mesma linha, o entendimento pacificado nesta 12ª Câmara, de que "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc.

X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023).

Mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável.

Ademais, não comprovou o executado que o valor penhorado na conta bancária trata-se de valor impenhorável, daí porque, INDEFIRO o desbloqueio.

Determino a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo.

Dou por penhorada a quantia bloqueada, independentemente da lavratura de termo.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, ainda, planilha atualizada do débito remanescente, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP)
21/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:01

Desentranhado o documento
29/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 19:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:27

Desentranhado o documento
24/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:51

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 10:48

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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