04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000409-30.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alair Monteiro Pimenta - Banco do Brasil S.a. - - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Janaina Aparecida dos Santos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC: Julgo improcedente o pedido em face do Recovery do Brasil Consultoria S/A e de Janaína Aparecida dos Santos.

Por isso, o autor deve arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da causa, em favor dos patronos desses reús, observada gratuidade a que faz jus; Julgo improcedente o pedido contraposto, deduzida pela Sra.

Janaína em face do autor, condenada a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da reconvenção em favor do patrono do autor, observada gratuidade a ela deferida neste ato; Julgo parcialmente procedentes os pedidos em face de BANCO DO BRASIL S/A; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP; ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO; SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para declarar a inexigibilidade, contra o autor, dos débitos a ele imputados; a irregularidade do ato constitutivo da empresa Polivalente Telecom Telefonia, Mídia, e Informática Ltda., através da transformação do empresário individual Alexandro Wick-ME, bem assim reconhecer nulidade da constituição da pessoa jurídica Alair Monteiro Pimenta Cia Ltda.

Cópia dessa sentença serve como ofício ao SPC/SERASA para baixa definitiva de eventuais anotações, a ser encaminhado pela própria parte.

Serve, também, como ofício à JUCESP e à Receita Federal do Brasil, a ser encaminhado pela própria parte interessada, para os atos necessários à correção dessa nulidade.

Diante da sucumbência recíproca, o autor deve arcar com 50% das custas e honorários advocatícios de 10% do valor pretendido a título de indenização por dano moral, a cada um dos patronos dos corréus indicados no item 3.

Em qualquer caso, observe-se a gratuidade concedida ao autor.

A seu turno, compete aos corréus indicados no item 3, em iguais proporções, o pagamento dos outros 50% das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor de cada débito desconstituído (à exceção da JUCESP, que goza de isenção legal quanto a despesas processuais e que fica condenada ao pagamento de honorários fixados por equidade em R$ 500,00). É vedada compensação de verbas honorárias.

Reitera-se, em derradeiro, que quanto ao corréu Telefônica Brasil S/A - Vivo já foi proferida nos autos sentença de homologação de acordo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 146442/MG), WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:43

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
02/09/2025 13:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000409-30.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alair Monteiro Pimenta - Banco do Brasil S.a. - - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Janaina Aparecida dos Santos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro -

Vistos.

Defiro prazo de 15 dias para que o requerido, Banco Santander, manifeste-se informando se requer o julgamento antecipado ou se deseja dilação probatória e, se o caso, especificando as provas que pretende.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), WILSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 376318/SP), ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA (OAB 379064/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 146442/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 18:13

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:27

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:24

Expedição de Carta.
03/09/2024 11:24

Expedição de Carta.
03/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
29/08/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/08/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:36

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 08:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
10/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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