27/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Ribeiro Souto (OAB 418687/SP) Processo 1502572-34.2018.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Debora Aparecida Lima dos Santos - Vistos, Debora Aparecida Lima Souza apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

O art. 833, inc.

X do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 67 e 94.

Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade referente a R$ 20.608,92.

Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada, com brevidade.

No mais, não restou demonstrada a impenhorabilidade do valor remanescente bloqueado vez que a executada não comprovou suas alegações com documentos bancários.

Manifeste-se a parte exequente em relação à alegação de ilegitimidade passiva.

Int.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 20:25

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
19/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 10:49

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 15:16

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:13

Expedição de Certidão.
02/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2021 22:24

Expedição de Carta.
05/07/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 03:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:32

Expedição de Carta.
12/02/2020 00:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 12:32

Expedição de Certidão.
24/12/2018 07:31

Expedição de Certidão.
13/12/2018 14:08

Expedição de Certidão.
13/12/2018 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2018 12:39

Conclusos para decisão
11/12/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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