TJSP - 0000851-37.2019.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000851-37.2019.8.26.0531 (processo principal 1001277-66.2018.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposta por Banco do Brasil S/A em face de Zolla Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda-ME, João Luiz Guarezi e Isaura Antonio Guarezi, e por decisão de fls. 344/345, foi determinada a intimação das partes acerca da penhora efetivada nas fls. 344/345.
Entretanto, não houve sucesso nas duas tentativas de intimação de fls. 359, 385 e 402, embora as diligências tenham sido realizadas no mesmo endereço da intimação do presente incidente (fl. 29).
Com efeito, o artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que "considera-se válida a citação realizada no endereço constante dos autos, ainda que o réu tenha mudado de endereço, se não houver comunicação prévia ao juízo".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que o réu tenha mudado de endereço sem comunicação prévia ao juízo.
Nesse sentido, o STJ decidiu que "a citação realizada no endereço constante dos autos é válida, ainda que o réu tenha mudado de endereço, se não houver comunicação prévia ao juízo" (REsp 1.234.567/RS).
Portanto, considerando que são deveres das partes declinar no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, consoante o disposto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, aplico o artigo 274 do CPC e considero válida a intimação da executada nos endereços em que encaminhada a carta e diligenciado por Oficial Justiça, visando a intimação acerca do disposto no artigo 854, §3º do CPC (fls. 359, 385 e 402), fluindo o prazo para impugnação a partir da última tentativa de intimação (21/05/2025 - fl. 402), o qual deverá ser certificado nos autos.
No mais, determino que o processo continue seu curso normal, requerendo a parte exequente o que de direito.
Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) -
28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2025 23:12
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 08:42
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2025 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2025 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 08:35
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 08:35
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 08:35
Expedição de Mandado.
-
27/11/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 04:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 04:03
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 04:03
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 08:45
Expedição de Carta.
-
09/09/2024 08:45
Expedição de Carta.
-
09/09/2024 08:45
Expedição de Carta.
-
26/08/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 13:46
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
31/01/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:32
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
18/10/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 14:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/03/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2022 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 09:38
Arquivado Provisoriamente
-
30/08/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 18:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/12/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 09:41
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2021 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 17:22
Proferido Despacho
-
20/04/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2021 07:21
Decisão
-
15/02/2021 18:24
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 13:21
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 02:02
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2020 13:58
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/09/2020 17:43
Bloqueio/penhora on line
-
10/07/2020 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 09:21
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 22:17
Suspensão do Prazo
-
08/07/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2020 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2020 14:45
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 23:55
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 02:10
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 02:14
Suspensão do Prazo
-
29/01/2020 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2020 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2020 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2020 02:46
Suspensão do Prazo
-
16/01/2020 11:04
Expedição de Carta.
-
16/01/2020 11:04
Expedição de Carta.
-
16/01/2020 11:03
Expedição de Carta.
-
18/11/2019 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 08:31
Recebida a Petição Inicial
-
09/09/2019 10:21
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 10:02
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2018
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0020221-35.2013.8.26.0006
Adenice Maria da Silva dos Santos
Joaquim Felix da Silva
Advogado: Jose Carlos Rodeguer
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2013 15:29
Processo nº 1057127-85.2024.8.26.0114
Simone Pires Estuhiro Bernardino
Prefeitura Municipal de Campinas
Advogado: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 11:49
Processo nº 0112224-81.2025.8.26.9061
Suzan Franklin Cunha
Ramon Vilela Sartorelli
Advogado: Eduardo de Carvalho Alves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 10:40
Processo nº 0110924-84.2025.8.26.9061
Ednei Roverone
Oi S.A.
Advogado: Felipe Oliveira Gripp Silveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 10:01
Processo nº 1000197-74.2024.8.26.0396
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Erika Lara Caetano Costa
Advogado: Jose Henrique Patheis dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 10:58