TJSP - 1057127-85.2024.8.26.0114

DESPACHO Nº 1057127-85.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Município de Campinas - Embargada: Simone Pires Estuhiro Bernardino -

Vistos.

Em razão da minha remoção, baixo os presentes autos em cartório. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Advs: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057127-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Simone Pires Estuhiro Bernardino - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).

PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO, EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E CONFORME CRITÉRIOS DE DISCIPLINA E ASSIDUIDADE DO(A) SERVIDOR(A).

EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DO TJ/SP (ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), DO STF (ARE 1218224 AGR, RE 602067 AGR, RE 593742 ED, ADI 6562) E STJ (PETIÇÃO 6.243).

ENTENDIMENTO ESSE QUE, IGUALMENTE, SE APLICA AO BÔNUS INSTITUÍDO PELA LCM Nº 374/2022 (EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR), PELA LCM Nº 437/23 (EM RAZÃO DA PROGRESSIVA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR, DOS PROGRAMAS DE REORDENAMENTO CURRICULAR E DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, NO DECORRER DE 2022 E 2023) E PELA LCM 482/24 (EM RAZÃO DA PROGRESSIVA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR, NO DECORRER DOS ANOS DE 2023 E 2024).

ARTIGO 5º DA LCM 251/19, ART. 8º DA LCM 374/22, ART. 5º DA LCM 437/23 E ART. 5º DA LCM 482/24 QUE - AO DISPOREM "SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM ALGUMA" - VISAM A EXCLUIR TAIS PRÊMIOS (BÔNUS) DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS - A EXEMPLO DOS 'QUINQUÊNIOS' (ADICIONAL TEMPO SERVIÇO) E/OU 'SEXTA-PARTE'.

VERBAS SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607