03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004535-54.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Gloria Santos -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA GLORIA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez DECIDO.

De início, encaminhe-se os autos ao Distribuidor para retificação do fluxo do processo, visto que se trata de pleito de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Sem prejuízo, de início, verifico que a parte autora sustenta a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, com base na alteração promovida pela Lei n. 13.876/2019 (fls. 337/342).

Contudo, a presente ação foi ajuizada em 31/07/2019 isto é, antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 01/01/2020.

Em casos como este, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Nesse sentido, C.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IAC no CC170051/RS, fixou a tese de que Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.

As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.

Portanto, sendo a ação anterior à vigência da nova lei, permanece a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência.

No mérito, a controvérsia que ensejou a anulação da primeira sentença centrou-se na adequação da perícia médica.

A autora requereu, em seu recurso, a nomeação de especialistas em cardiologia e nefrologia para a correta avaliação de seu quadro clínico.

Nos termos do quanto já indicado às fls. 296, foi requerida a realização de perícia junto ao ao IMESC justamente em face da dificuldade na nomeação de perito especialista em Cardiologia ou Nefrologia junto ao Portal dos Auxiliários da Justiça.

O laudo pericial juntado às fls. 324/334, contudo, foi elaborado por perito especializado em medicina do trabalho.

Assim, expeça-se OFÍCIO ao IMESC a fim de que proceda ao agendamento de nova perícia, a ser realizada por profissional especialista em CARDIOLOGIA ou NEFROLOGIA.

Ressalte-se a necessidade de resposta aos quesitos das partes e deste juízo, bem como de manifestação específica quanto a eventual incapacidade decorrente da enfermidade de Leiomioma do útero.

Proceda a z.

Serventia com o necessário.

Intime-se. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)
02/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:42

Ato ordinatório
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:11

Suspensão do Prazo
02/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:06

Ato ordinatório
19/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:23

Expedição de Ofício.
07/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:14

Ato ordinatório
06/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:53

Expedição de Ofício.
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório
01/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:29

Ato ordinatório
24/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:29

Ato ordinatório
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 06:21

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:16

Ato ordinatório
05/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 19:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:06

Expedição de Certidão.
20/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 12:55

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 08:44

Juntada de Mandado
22/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 19:53

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:56

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:55

Ato ordinatório
19/10/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:19

Conclusos para despacho
01/06/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 15:46

Juntada de Mandado
08/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 22:46

Expedição de Mandado.
31/03/2022 18:24

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:23

Ato ordinatório
31/03/2022 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:40

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 18:52

Decisão
11/03/2022 07:46

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:14

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:14

Expedição de Certidão.
18/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 09:40

Expedição de Certidão.
08/09/2021 17:07

Proferido Despacho
08/09/2021 17:07

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:45

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:44

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
05/08/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
21/10/2020 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
21/10/2020 15:28

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:15

Expedição de Certidão.
27/07/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 10:34

Expedição de Certidão.
20/07/2020 14:22

Proferido Despacho
15/07/2020 18:49

Decisão
15/07/2020 17:02

Conclusos para despacho
13/07/2020 19:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2020 04:28

Suspensão do Prazo
19/06/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 11:43

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:45

Julgada improcedente a ação
14/05/2020 17:41

Conclusos para julgamento
20/04/2020 19:46

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:45

Expedição de Certidão.
16/02/2020 21:22

Suspensão do Prazo
31/01/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 02:20

Suspensão do Prazo
21/01/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 14:43

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:39

Ato ordinatório
20/01/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 19:22

Juntada de Mandado
31/08/2019 14:11

Expedição de Certidão.
29/08/2019 18:10

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 19:15

Expedição de Mandado.
23/08/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 12:25

Ato ordinatório
23/08/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 12:03

Expedição de Certidão.
20/08/2019 08:57

Proferido Despacho
19/08/2019 18:04

Conclusos para decisão
16/08/2019 11:44

Expedição de Certidão.
16/08/2019 11:41

Juntada de Petição de contestação
07/08/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 20:02

Expedição de Certidão.
05/08/2019 18:49

Expedição de Mandado.
05/08/2019 15:38

Ato ordinatório
05/08/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 09:19

Decisão
01/08/2019 12:03

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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