TJSP - 0032334-94.2023.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032334-94.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Embargada: Wanessa Mascarenhas de Souza - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO INTERPRETADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA, DEVENDO RESTRINGIR-SE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ARTIGO 1.022 DO CPC.

A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU DE FORMA CLARA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, CONCLUINDO PELA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA.

A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE CONTRATO EMPRESARIAL, E NÃO DE CONSUMO, NÃO CONDUZ À NULIDADE OU OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS.

INVIÁVEL ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A INSURGÊNCIA VISA APENAS A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB: 177156/SP) - 16º Andar, Sala 1607