05/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003846-58.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MISAEL TRINDADE DA COSTA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

MISAEL TRINDADE DA COSTA Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 02:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:09

Homologado o Cálculo
22/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:56

Declarada a Remição
11/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:59

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 23:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:00

Suspensão do Prazo
20/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:20

Suspensão do Prazo
08/04/2024 21:35

Suspensão do Prazo
21/12/2023 02:05

Suspensão do Prazo
02/06/2021 10:18

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 19:22

Proferido Despacho
31/05/2021 15:48

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:06

Juntada de Petição de resposta
28/05/2021 09:18

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2021 09:38

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:16

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 15:14

Expedição de Certidão.
28/04/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 15:10

Expedição de Certidão.
28/04/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:54

Expedição de Certidão.
27/04/2021 16:54

Decisão
23/04/2021 15:46

Conclusos para despacho
23/04/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 17:45

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:45

Proferido Despacho
19/04/2021 17:49

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 04:05

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:47

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:26

Suspensão do Prazo
05/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
12/03/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:26

Proferido Despacho
09/03/2021 10:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 16:26

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:26

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 18:28

Homologada a Falta Disciplinar
11/01/2021 10:12

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:30

Expedição de Certidão.
15/12/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/12/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:25

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:02

Juntada de Petição de resposta
18/11/2020 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 10:03

Juntada de Petição de resposta
04/11/2020 11:44

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 09:57

Juntada de Petição de resposta
01/09/2020 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 09:46

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:46

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:37

Apensado ao processo
17/07/2020 14:33

Expedição de Certidão.
17/07/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:36

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2020 01:08

Suspensão do Prazo
03/04/2020 23:07

Suspensão do Prazo
18/03/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 16:31

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:08

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:08

Juntada de Mandado
22/01/2020 01:46

Suspensão do Prazo
10/01/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2020 16:40

Expedição de Mandado.
09/01/2020 16:40

Expedição de Mandado.
09/01/2020 16:40

Expedição de Mandado.
09/01/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 18:12

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:12

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:11

Decisão
07/01/2020 10:21

Conclusos para decisão
06/01/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 11:26

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 16:32

Proferido Despacho
11/09/2019 18:44

Conclusos para despacho
11/09/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:37

Proferido Despacho
10/09/2019 16:53

Conclusos para despacho
10/09/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 13:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 13:53

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:52

Concedida Progressão de regime
09/08/2019 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 10:37

Expedição de Certidão.
09/08/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 14:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 13:32

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:51

Expedição de Certidão.
06/08/2019 12:50

Expedição de Certidão.
05/08/2019 18:48

Proferido Despacho
02/08/2019 13:19

Conclusos para despacho
02/08/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2019 17:07

Expedição de Certidão.
25/06/2019 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2019 14:06

Apensado ao processo
07/02/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 18:27

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:09

Não Concedida a Progressão de Regime
05/02/2019 09:57

Conclusos para decisão
04/02/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2019 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 14:47

Expedição de Certidão.
28/01/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2019 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2018 16:40

Conclusos para decisão
12/12/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 11:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 09:47

Expedição de Certidão.
11/12/2018 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2018 10:44

Expedição de Certidão.
12/05/2018 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 13:45

Mudança de Classe Processual
19/01/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 17:23

Expedição de Certidão.
17/01/2018 17:23

Expedição de Certidão.
17/01/2018 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 17:15

Homologada a Falta Disciplinar
11/01/2018 18:16

Conclusos para despacho
11/01/2018 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 10:26

Expedição de Certidão.
09/01/2018 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2017 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 17:44

Expedição de Certidão.
06/12/2017 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/12/2017 17:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 16:18

Juntada de Ofício
10/11/2017 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 10:56

Conclusos para despacho
10/11/2017 10:54

Juntada de Ofício
27/10/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:57

Expedição de Certidão.
26/10/2017 10:57

Expedição de Certidão.
26/10/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 14:08

Homologada a Falta Disciplinar
23/10/2017 16:52

Conclusos para despacho
23/10/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 10:57

Expedição de Certidão.
23/10/2017 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 18:10

Expedição de Certidão.
17/10/2017 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2017 18:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 17:55

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:49

Conclusos para despacho
28/09/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2017 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2017 11:43

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 15:01

Proferido Despacho
31/05/2017 13:09

Conclusos para despacho
31/05/2017 13:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 18:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2016 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2016 18:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 17:45

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
26/07/2016 11:59

Conclusos para despacho
26/07/2016 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 12:07

Expedição de Certidão.
25/07/2016 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2016 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 15:35

Expedição de Certidão.
11/07/2016 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2016 15:30

Apensado ao processo
27/06/2016 20:24

Expedição de Ofício.
27/06/2016 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2016 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2016 12:31

Apensado ao processo
25/06/2016 12:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2016 12:30

Juntada de Certidão
25/06/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2016 12:29

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2016 12:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017710-87.2024.8.26.0100

Scopino Tecidos e Confeccoes LTDA.

Blz Industria de Confeccoes LTDA

Advogado: Flavio de Medeiros Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2009 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000066-88.2025.8.26.0297

Rodrigo Alvaro Colette Guizo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0032334-94.2023.8.26.0224

Wanessa Mascarenhas de Souza

Condominio Civil do Internacional Guarul...

Advogado: Alvaro Guilherme Zulzke de Tella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0032334-94.2023.8.26.0224

Condominio Civil do Internacional Guarul...

Wanessa Mascarenhas de Souza

Advogado: Alvaro Guilherme Zulzke de Tella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000880-63.2024.8.26.0547

Stilly Calcados LTDA-EPP

Daniela Thomas Campaner

Advogado: Renato Cesar Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 08:55

Exibir Processo