01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018898-59.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Trafegoecom - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA PROFISSIONAL EM REDE SOCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA.

EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO IMOTIVADA DA CONTA PROFISSIONAL DO AUTOR, CUJA UTILIZAÇÃO ESTÁ VINCULADA À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZA-SE O DEFEITO DO SERVIÇO NOS TERMOS DOS ART. 14O E 20º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A SUSPENSÃO PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU TRANSPARÊNCIA MÍNIMA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO O IMPACTO FINANCEIRO E EMOCIONAL CAUSADO PELA INATIVIDADE DA CONTA PROFISSIONAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Daniely Rodrigues de Castro (OAB: 24422O/MT) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:05

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:42

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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