04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002322-31.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Antonio Eclis - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:14

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:14

Despacho
01/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Prazo
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:17

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 15:26

Prazo
31/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 13:53

Julgado Virtualmente
28/07/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio
09/04/2025 12:05

Processo Cadastrado
08/04/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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