01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002406-17.2021.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Gomes Reisureção - Chafic Saddi - Espolio -

Vistos.

No caso presente é possível a substituição da prova testemunhal pela apresentação de depoimentos escritos.

Deveras, no âmbito acadêmico sustentamos a possibilidade de admissão destas declarações como prova atípica nos seguintes termos: "Atualmente tem se levantado a possibilidade de, em determinadas hipóteses, a prova testemunhal produzida em juízo ser substituída por declarações escritas (affidavits) ou gravadas da testemunha, importando em redução de custos e tempo. (...) Na doutrina brasileira, EDUARDO CAMBI admite as declarações escritas provenientes de terceiros como provas atípicas, ressalvando, no entanto, que o seu valor probatório é menor, porquanto a outra parte não participou do contraditório.

Sendo possível, assevera o autor, essa prova deve ser repetida em juízo, adquirindo o caráter de prova testemunhal, caso contrário, estas declarações são admitidas como prova documental com eficácia probatória de caráter indiciário.

O Modelo de Stuttgart, como medida de racionalização das atividades do tribunal, não recomenda a produção de prova testemunhal nos casos em que o ponto a ser esclarecido é de menor importância e complexidade, sendo suficiente a mera colheita de uma declaração escrita da testemunha sobre os pontos questionados. (...) Na Itália, a recente reforma promovida pela Legge 69 de 18 de junho de 2009 introduziu no processo civil a chamada testimonianza scritta. 272 Em linhas gerais, permitiu-se ao juiz, havendo concordância das partes, e levando-se em consideração a natureza da causa e outras circunstâncias, colher os depoimentos das testemunhas por escrito, dispensando-se a oitiva destas de viva voz em audiência, sem prejuízo de posterior oitiva pessoal, caso o juiz venha a entender que tal ato seja necessário".

Demais disso, a partir do Novo Código de Processo Civil a admissão de declarações escritas em substituição à colheita de prova testemunhal em audiência é corroborada pela possibilidade de reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial (art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil).

Ora, tal como ocorreu com o divórcio extrajudicial, a adesão pela via extrajudicial não ocorrerá de forma mais ampla em razão das custas extrajudiciais.

Assim, grande parte dos casos de usucapião ainda ocorrerão pela via judicial apenas em razão da justiça gratuita, mesmo que não haja qualquer impugnação de terceiros e confrontantes, ou mesmo participação de incapazes. É verdade que em termos estritamente teóricos as partes poderiam se utilizar da ata notarial como prova típica prevista no art. 384 do Novo Código de Processo Civil.

Contudo, a limitação prática deste meio de prova para as partes é o seu custo.

De forma incongruente no sistema brasileiro para as partes é mais barato ouvir uma testemunha em juízo do que lavrar uma ata por tabelião, ao passo que para a Administração da Justiça a primeira via seja muito mais cara.

Pelo exposto, deixo de designar, por ora, no presente caso audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, para determinar que a parte autora traga aos autos declarações escritas com firma reconhecida em cartório extrajudicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis de 3 pessoas, e cópia simples de um documento pessoal, sem grau de parentesco ou amizade íntima com nenhuma das partes, que deverão se pronunciar sobre as seguintes questões de fato: a) qualificação completa (RG, estado civil, e endereço); b) há quanto tempo conhece a parte autora, e qual sua relação com esta, declarando se tem grau de parentesco ou amizade; c) se conhece o imóvel que a parte autora pretende usucapir, descrevendo-o (endereço, tipo de imóvel, etc); d) o tempo de posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo; e) existência ou não de terceiros que tenham reivindicado a posse ou propriedade do imóvel usucapiendo; f) existência ou não de divergência com os confrontantes sobre os limites do imóvel; g) ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal.

Após, venham conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON MEDEIROS DA SILVA (OAB 480759/SP), VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO (OAB 419728/SP)
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:25

Expedição de Ofício.
29/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 20:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:51

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação
31/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:47

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
25/09/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:35

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
12/04/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:01

Juntada de Decisão
21/03/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:52

Mantida a Decisão Anterior
22/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
12/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 23:00

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 17:04

Juntada de Ofício
14/12/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:17

Expedição de Ofício.
04/10/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 11:08

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 16:09

Expedição de Carta.
25/11/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
03/09/2022 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 16:45

Expedição de Carta.
27/07/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
01/07/2022 05:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 15:53

Expedição de Mandado.
18/05/2022 15:52

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 10:42

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 08:16

Expedição de Certidão.
26/03/2022 08:16

Expedição de Certidão.
26/03/2022 08:16

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:05

Expedição de Mandado.
15/03/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:57

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:57

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:57

Expedição de Certidão.
15/03/2022 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 13:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/10/2021 12:22

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 18:20

Decisão
17/09/2021 16:08

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 16:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/07/2021 11:55

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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