12/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028907-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - RS Atacado Ltda. - A - DO RELATÓRIO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pedido deindenizaçãopor uso indevido de imagem ajuizada por Isabela Baldo Bertolino contra RS Atacado Ltda., aduzindo, em síntese, que a requerida vem utilizando indevidamente suas imagens para fins comerciais, sem sua autorização.

Prossegue narrando que ao tomar ciência de tais fatos notificou-lhe solicitando a retirada das imagens de suas redes sociais.

Por essas razões requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na retirada, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da requerente, sob pena de multa diária; a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00.

Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 13 usque 46.

A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 114 item 1).

Citada, em contestação de fls. 134/147, a requerida afirmou que não recebeu qualquer notificação e pautou que as imagens da autora são utilizadas em vários sites de fornecedores e atacadistas, o que implica em autorização tácita para seu uso, além de que não divulgou o rosto da autora, mas somente o produto adquirido de fornecedores, afastando o dever de indenizar.

Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 159/166).

Audiência de conciliação prejudicada pela ausência da requerida e seus Advogados (fls. 170). É o relatório.

Decido.

B - DA MOTIVAÇÃO.

Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC.

Busca a autora a condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na não utilização de sua imagem e indenização por dano moral.

Por sua vez, a ré sustentou que as imagens apresentadas não trazem o rosto da modelo, e, por isso, não seria possível identificar o titular do direito de imagem defendido e de personalidade perseguido.

Pois bem.

O registro fotográfico é obra protegida pelo direito autoral, conforme dispõe o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

A autora apresentou imagens em que as poses, características físicas e roupas utilizadas, demonstram que se trata efetivamente dela.

A alegação de que não houve divulgação do rosto da autora não prospera, tendo em vista que o registro fotográfico goza de proteção integral, mesmo que somente parte de seu conteúdo seja veiculado.

Demais, o fato de terceiros utilizarem as fotografias, de forma indevida, não exclui a responsabilidade da ré ao reproduzi-las sem autorização.

Assim, de rigor o reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, pelousoindevidode suas imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria.

Consigno que o uso das fotografias produzidas pela autora, sem autorização, interfere em seu conceito público de boa fama eimagemcomercial, com o desvio da clientela e redução de negócios.

Para bem ilustrar a questão: Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral.

Uso indevido de imagens publicitárias sem autorização ou indicação de autoria em seu sítio e redes sociais.

Dano moral.

Caracterizado.

Interpretação da Lei nº 9.610/98.

Fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, a permitir pretensão de indenizatória, quando de sua violação.

Hipótese dos autos a resvalar na concorrência desleal.

Valor arbitrado condizente com a violação ocorrida.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001382-22.2018.8.26.0441; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022).

No que se refere aoquantumindenizável, devem ser levados em consideração dois fatores principais: o valor da indenização deve servir de desestímulo à parte ré à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa à autora.

Conforme jurisprudência firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. (Quarta Turma, AgRg. no AgRg. no AREsp.

No 416.491/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2016).

Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta.

Por derradeiro, frise-se que o não acolhimento do valor sugerido pela autora a título de indenização por danos morais não acarretará sucumbência recíproca.

Nesse aspecto está a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

C - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, formulados por Isabela Baldo Bertolino em face de RS Atacado Ltda., determino que a ré se abstenha de utilizar as fotografias da autora, com a exclusão imediata daquelas já veiculadas em suas redes sociais e condeno a ré a indenizar a autora pelo importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC).

O Funcionário deverá cumprir: 1.

O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI.

Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades.

Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2.

Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º.

O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3.

Após subam os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

P.

I. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA (OAB 477732/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 48328/PR), JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB 102055/PR)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 05:14:46, 3ª Vara Cível.
04/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:15:00, 3ª Vara Cível.
22/03/2025 21:42

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:03

Expedição de Carta.
28/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 12:36

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:14

Juntada de Ofício
08/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:15

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:56

Suscitado Conflito de Competência
15/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
15/10/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:49

Acolhida a exceção de Incompetência
16/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/09/2024 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
18/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:06

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001007-73.2024.8.26.0097

Jean Victor Stevanelli Romero

Fermiano &Amp; Baggio Empreendimentos Imobil...

Advogado: Wellington Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1015637-72.2024.8.26.0344

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcos Aurelio Garbi

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1007392-30.2017.8.26.0114

Jonas Santana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Tadeu Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2017 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1001568-37.2025.8.26.0526

Loteamento Fechado de Vivendas Piccolo P...

Aline Cristina Galina

Advogado: Sheila Mara Hyppolito de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1505848-54.2022.8.26.0637

Prefeitura Municipal de Tupa

Sociedade Beneficente Sao Francisco de A...

Advogado: Julio Cesar Tadeu Parma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2022 12:08

Exibir Processo