03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502235-95.2017.8.26.0606 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras -

Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeira o(a) vencedor(a) o que de direito, em 30 dias, comunicando-se nestes autos eventual início do cumprimento da sentença. 2 - Esclareço, outrossim, que o pedido de cumprimento de sentença deve observar o Provimento C.

G. nº 16/2.016, Comunicado C.G.

N. 438/2016, artigos 1.285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Artigo 1285: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo; e, Artigo 1.286: "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias 3 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (§ 6º do art. 1286 N.S.C.G.J.).

Intime-se.

Juiz(a) de Direito - ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)
02/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:30

Decisão Determinação
01/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:50

Mudança de Magistrado
28/06/2022 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 08:24

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:24

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:32

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:31

Expedição de Certidão.
26/11/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 16:30

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/07/2020 17:23

Conclusos para decisão
17/06/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2019 22:37

Suspensão do Prazo
25/02/2019 08:14

Expedição de Certidão.
14/02/2019 22:05

Expedição de Certidão.
14/02/2019 22:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2019 17:50

Conclusos para despacho
22/11/2018 11:15

Conclusos para despacho
05/11/2018 22:45

Suspensão do Prazo
29/10/2018 08:56

Expedição de Certidão.
18/10/2018 11:03

Expedição de Certidão.
18/10/2018 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 12:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2018 22:15

Expedição de Carta.
05/07/2018 11:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2018 13:01

Conclusos para decisão
15/12/2017 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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