01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015505-28.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - Apelado: Luiz Eduardo Celestino e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL DE 3 CM DEIXADO EM VIA PÚBLICA APÓS INTERVENÇÃO REALIZADA PELO SAAE.

RÉU ALEGA QUE O TRECHO ESTAVA ADEQUADO PARA O TRÁFEGO E QUE O DESNÍVEL SERIA POSTERIORMENTE COBERTO POR PICHE, NEGANDO RESPONSABILIDADE.

CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADO QUE, MESMO CIENTE DA IRREGULARIDADE, O SAAE NÃO SINALIZOU ADEQUADAMENTE O LOCAL NEM INTERDITOU O TRECHO ATÉ SUA COMPLETA RECOMPOSIÇÃO, CARACTERIZANDO OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA.

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

CONTESTAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SE BASEIA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ORÇAMENTO ABUSIVO, SEM PROVA IDÔNEA PARA DESQUALIFICÁ-LO, CONTRARIANDO O ART. 373, II, DO CPC.

VALOR DA MOTO INFERIOR AO VALOR DOS REPAROS.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM A ENTREGA DO SALVADO E DOCUMENTOS DO VEÍCULO QUE DEVE SER FEITO DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA.

DANOS MORAIS IGUALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roquelaine Batista dos Santos (OAB: 202868/SP) - Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB: 117783/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio
11/06/2025 12:46

Processo Cadastrado
09/06/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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