TJSP - 1015129-81.2025.8.26.0477

Processo 1015129-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construtora Base Forte Ltda - - Vanessa Sara Talusy do Carmo de Almeida -

Vistos.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de qualquer comprovação, bem como do recolhimentos das custas já efetuados.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais.

A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Em especial, cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme documentos acostados aos autos, especialmente diante da ameaça de negativação.

Assim, cabível a sustação do protesto mediante oferecimento da caução, correspondente ao depósito judicial da quantia expressa no título, no prazo improrrogável de três dias.

Após, expeça-se ofício ao Cartório, sob cuja guarda deverá o título permanecer, tendo em vista a caução em garantia ofertada nos autos.

Por questão de celeridade processual, com o recolhimento da caução, o patrono poderá comunicar o cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para expedição do ofício.

Defiro, ainda, a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, ou já o tendo feito seja esta suspensa.

Oficie-se, com informação nestes autos da ocorrência ou não de efetiva negativação para fins de eventual analise de dano moral.

No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu.

Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade.

Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social.

Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada.

Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada).

Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação.

Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência.

Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré.

A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.

Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais.

Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC.

Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal.

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP), PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)