01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013512-91.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrido: Miguel Bella Neto - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

CIRURGIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DAS PARTES.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA INDICADO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÁLCULO RENAL DE 9MM EM URETRA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NEGATIVA DE COBERTURA, POR TRÊS VEZES, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, JÁ QUE A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO À PLENA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, INCISO V, ALÍNEA “C”, E 35-C, INCISO I, DA LEI N. 9.656/98.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECUSA MANTIDA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE “É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, EM QUE A VIDA DO SEGURADO SE ENCONTRA EM RISCO, POIS O VALOR DA VIDA HUMANA SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO INTERESSE” (AGRG NO ARESP N. 595.365/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/12/2014, DJE DE 16/12/2014.).

DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA QUE, NO CASO, POSTERGOU O SOFRIMENTO FÍSICO DO AUTOR, IMPINGINDO-LHE DESGASTE EMOCIONAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.190.880-RS).

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ruler Orozimbo Vieira Junior (OAB: 285815/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:16

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:11

Distribuído por sorteio
16/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 16:03

Processo Cadastrado
16/01/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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