01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-56.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Deise Aparecida Medeiros Baviera - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - O ITEM 8 DO § 1º DO ART. 8º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS - O § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS - A GRATIFICAÇÃO MENCIONADA É DEVIDA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP ESTADO DE SÃO PAULO QUE É O CONTROLADOR DA SPPREV E, PORTANTO, TEM PODER ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR OU NÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS AUTARQUIA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAÍ SER REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUESTÃO REJEITADA.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO 'PRÓ-LABORE' - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.5 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA - DATA DO TERMO INICIAL E INDICAÇÃO DAS VERBAS ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivoneci Aparecida de Freitas Romeiro (OAB: 438382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:25

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:13

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
13/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio
01/04/2025 16:00

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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