02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505164-80.2024.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY APARECIDO NUNES FERREIRA -

Vistos. 1) Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 270/279, que negou provimento ao recurso da defesa, e manteve a sentença que condenou o(a) ré(u) à pena de 05 (cinco) ano(s) e 10 (dez) mês(es) de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, c.c o artigo 40, III da Lei 11.343/06. 2) Intime-se pessoalmente o(a) defensor(a) dativo(a) para tomar ciência do V.

Acórdão, da qual fluirá prazo para interposição de eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver recurso, após a juntada da petição, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça. 3) Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, expeça-se guia de recolhimento, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 4) Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, os termos do Convênio Defensoria/OAB. 5) Elabore-se o cálculo da pena de multa, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo impugnação ao cálculo, considerar-se-á homologado.

Após, expeça-se certidão de sentença em relação à multa penal e dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6) Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. 7) Comunique à delegacia de polícia, o trânsito em julgado. 8) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ (OAB 467978/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:04

Recebido o recurso
10/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:00

Expedição de Alvará.
26/02/2025 12:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:44

Juntada de Mandado
12/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:19

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:54

Indeferido o pedido
11/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:27

Evoluída a classe de 280 para 300
11/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:24

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:22

Juntada de Mandado
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição de parecer
31/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:02

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 01:45:00, Vara Única.
27/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
25/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:08

Juntada de Mandado
16/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Denúncia
16/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/11/2024 14:04

Decisão de Conversão
18/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:08

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 01:00:00, Vara Única.
18/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:56

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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