09/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000321-76.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gardenia Francisca de Sousa Borges - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERBA INCORPORÁVEL - INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS - INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO C.

STF - MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO - CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - MATÉRIA ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES. - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:15

Julgado Virtualmente
19/08/2025 22:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio
08/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:35

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 09:32

Processo Cadastrado
02/07/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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