05/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000031-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilson Custódio Thomé -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:53

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:27

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:27

Despacho
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:44

Despacho
23/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:04

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 16:27

Julgado Virtualmente
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio
08/07/2025 14:32

Processo Cadastrado
04/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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