28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054491-43.2021.8.26.0053/45 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Cleide Barbosa Santos -

Vistos.

Ante a expressa renúncia da parte exequente ao valor excedente ao limite legal para RPV, defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.

O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.

Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
13/03/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 21:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:14

Expedição de Ofício.
05/12/2023 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 19:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 19:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
01/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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