26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514203-14.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Kucko - Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal em face da atual proprietária do imóvel, bem como do compromissário comprador, Marcelo Grejo de forma solidária (art. 11, Código Tributário do Município), ressalvado à parte interessada o direito de pleitear, em sede própria, eventual reparação pelos prejuízos que entender ter sofrido.

No mais, defiro a suspensão destes autos pelo prazo do acordo.

Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.

Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento.

INT. - ADV: MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:38

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
27/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
22/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:45

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 21:41

Suspensão do Prazo
15/11/2023 13:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/10/2023 22:14

Suspensão do Prazo
01/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 20:18

Expedição de Carta.
02/08/2023 19:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2023 18:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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