02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1134947-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Melize Deblandina Zanoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 130/133: Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que são tempestivos, não sendo caso de provimento por inexistir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Em atenção ao §2º do art. 1.023 do NCPC, não havendo possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com a modificação da decisão, dispenso a manifestação da parte embargada.

De acordo com o art.1.022doNovo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam ao acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão sobre ponto fundamental.

Não se justifica a rediscussão da justiça da decisão, o que implicaria efeito puramente infringente aos embargos declaratórios.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir o tema julgado, o que não se admite, devendo o inconformismo ser objeto do recurso adequado.

Pelas mesmas razões, os embargos também não podem ser acolhidos como pedido de reconsideração da decisão embargada.

Frise-se que a questão do e-mail seguro refere-se a fase de cumprimento de sentença, devendo ser alegado e comprovado no respectivo incidente.

Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos, e lhes nego acolhimento por ausentes as hipóteses do art. 1.022, incisos I, II ou III, do NCPC.

Fls. 128/129: Guia inutilizada em sistema.

Fls. 114/127: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, deverá serventia certificar o recolhimento das custas do preparo, na forma do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020.

Por fim, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente da realização do juízo de admissibilidade (O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação enunciado 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

Intime-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2025.

Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:03

Recebido o recurso
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/01/2025 15:23

Conclusos para julgamento
13/01/2025 21:41

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:14

Suspensão do Prazo
17/12/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 06:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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