07/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:37

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:10

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1094798-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Ferreira Batista -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:33

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:33

Despachos da Presidência
02/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:26

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:01

Despacho
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 08:01

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:37

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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