05/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:31

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022479-36.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cassia Almeida Ribeiro -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:36

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:36

Despachos da Presidência
01/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:29

Despacho
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:08

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
11/08/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:14

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 08:59

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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