06/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002336-58.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sebastião da Silva -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Fls. 395/419 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 88.810,96; data-base: julho/2025.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP)
27/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:54

Recebido o recurso
22/03/2024 20:18

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2024 05:06

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:19

Declarada Decadência ou Prescrição
02/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:19

Conclusos para despacho
16/01/2024 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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