18/12/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
10/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:02

Recebidos os autos
25/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 22:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1003161-61.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados no período de fevereiro de 2018 a maio de 2022, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Para os fins de atualização, a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 12:51

Conclusos para julgamento
31/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
29/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:09

Expedição de Mandado.
08/05/2023 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
29/04/2023 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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