31/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:25

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:09

Protocolizada Petição
16/09/2024 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
14/09/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:08

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Santos Midões (OAB 198696/SP), Tatiane Rocha Melo (OAB 284726/SP), Daniely Pereira Gomes (OAB 317761/SP) Processo 1003618-15.2023.8.26.0297 - Divórcio Litigioso - Reqte: Edson Hikaru Namazu - Reqda: Dina Mara Alessio Namazu (Dina Mara Alessio Takaki) -

Vistos. 1- Do pedido de justiça gratuita elaborado pela requerida.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta.

Repita-se: "3- Do pedido de justiça gratuita elaborado pela parte requerida em contestação.Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida Dina Mara Aléssio Namazu demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. 4- Deixo de apreciar o pedido de impugnação à justiça gratuita elaborado pela parte autora, considerando que ainda não houve a concessão da referida benesse...".

Concedido o prazo, a parte ré não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto.

O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte.

Ocorre que a jurisprudência até o CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício.

Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos.

No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual.

Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada.

Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto.

No caso, o documento juntado pela parte ré às fls. 184 não trouxe qualquer prova indicativa de impossibilidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Fls. 248/250: defiro o pedido para quebra de sigilo bancário do requerente para verificação de todas e quaisquer movimentações bancárias desde o início do casamento.

Para tanto, informe a requerida quais os bancos que deverá ocorrer a requisição das informações.

Prazo: 15 dias. 3- Oportunamente, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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