22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006862-15.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Silvio Rodrigues -

Vistos.

Fls. 432/450: Anote-se a constituição do novo patrono.

Nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.512/2024 da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.

No caso, contudo, trata-se de ação declaratória em que se discute a ocorrência de danos morais passíveis de indenização decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese jurídica aplicável, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça.

Assim, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis.

Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Recurso adesivo
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
27/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:44

Ato ordinatório
24/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:44

Expedição de Carta.
09/10/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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