04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010015-56.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1003337-69.2017.8.26.0006) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geth Solution Telecomunicações Ltda - Me - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 133/135: Rejeito os embargos de declaração manejados pelo réu embargado. 2.

Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, tal como por aquele defendido nos declaratórios citados. 3.

Trata-se de pretensão com o objetivo de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022).

O comando de mérito ora atacado justificou pormenorizadamente as razões do julgamento de procedência do pedido autoral, expondo fundamentação objetiva e suficiente para amparar essa conclusão.

Pondero que o juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento.

O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta, segundo a parte, na solução das questões de fato ou de direito da lide.

Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional.

A causa de pedir recursal é absolutamente o descontentamento com a sentença proferida, buscando nitidamente a sua reforma. 4.

Para tanto, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio, pelo que mantenho o comando atacado de fls. 124/130 como proferido.

Int. - ADV: CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:43

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:33

Ato ordinatório
27/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:01

Apensado ao processo
15/07/2024 22:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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