04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016259-98.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Lionetti Pinheiro - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, revogando-se a liminar, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)
02/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:10

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:09

Expedição de Carta.
08/07/2025 17:08

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:44

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:42

Ato ordinatório
08/07/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/07/2025 16:05

Expedição de Carta.
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:06

Audiência Realizada Inexitosa
03/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
16/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:47

Ato ordinatório
28/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 15:14

Expedição de Carta.
11/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:28

Expedição de Carta.
03/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:28

Ato ordinatório
29/11/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 18:45

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:29

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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