TJSP - 1084381-85.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1084381-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Sotopietra Sociedade de Advogados Epp -
Vistos. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sotopietra Sociedade de Advogados Epp em que aponta DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros como autoridade coatora. 2.
No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento.
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível aferir da documentação juntada pela impetrante a existência das ilegalidades asseveradas, sendo indispensável a apresentação das informações pela autoridade coatora. 3.
Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias.
Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada.
Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais.
No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5.
Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6.
Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7.
Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP) -
03/09/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:42
Recebida a Petição Inicial
-
02/09/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:59
Ato ordinatório
-
26/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084381-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Sotopietra Sociedade de Advogados Epp - Certifico que há recolhimento das custas judiciais de distribuição, fls. 190/1.
Certifico também que não há recolhimento da diligência do oficial de justiça e que não há recolhimento da taxa de citação eletrônica. À parte impetrante juntar aos autos guia e comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:12
Ato ordinatório
-
25/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:25
Determinada a emenda à inicial
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21/08/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 12:33
Conclusos para decisão
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21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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