04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004294-75.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Lucimara Juliana Pagan Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.137, no qual foi fixada a tese É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:27

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:27

Despacho
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:49

Prazo
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:32

Despacho
05/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:53

Prazo
25/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 11:21

Julgado Virtualmente
24/07/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:48

Processo Cadastrado
10/07/2025 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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