09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:05

Petição Juntada
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
12/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2024 10:28

Mandado de Citação Expedido
09/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:10

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:00

Remetido ao DJE
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 22:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/08/2024 15:12

Mandado de Citação Expedido
26/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 21:35

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
05/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:17

Pedido de Prazo Juntada
17/04/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:45

Petição Juntada
29/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 16:26

Contestação Juntada
28/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
27/11/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 02:20

Suspensão do Prazo
01/11/2023 13:45

AR Positivo Juntado
07/10/2023 07:53

AR Positivo Juntado
28/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:40

Carta Expedida
26/09/2023 15:40

Carta Expedida
26/09/2023 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:03

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 15:18

Petição Juntada
28/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariangela Debortoli (OAB 134214/SP) Processo 1035899-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Fernandes -

Vistos.

Págs. 103 e ss: desatendida em sua integralidade a determinação de pág. 100, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Destaca-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais (AgInt no AREsp nº 1978978/GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, publicado em 29.4.22).

Assim, deve o feito ser instruído com provas robustas de que a postulante do benefício se encontra em estado de penúria financeira.

E, ainda, segundo CASSIO SCARPINELLA BUENO, o que justifica a concessão da gratuidade processual é a possibilidade de o custo da prestação da atividade jurisdicional funcionar como óbice para quem não tenha condições de suportá-lo.

E acrescenta o citado autor: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso o que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. (Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 53).

No caso concreto, não restou cabalmente demonstrada, por ora, a alegada ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda.

Registre-se que somente em casos absolutamente excepcionais e desde que efetivamente comprovada a carência financeira da pessoa jurídica, com a consequente impossibilidade absoluta de arcar com as custas e despesas processuais, é que se poderia cogitar a concessão da benesse, o que não se verificou na espécie.

Assim, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/08/2023 07:40

Suspensão do Prazo
09/08/2023 05:50

Petição Juntada
25/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
21/07/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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