26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000241-38.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrida: Natalia Bianca de Brito Paz - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS 1.

INSULINAS DEGLUDECA (MARCA TRESIBA®) E ASPARTE (MARCA NOVORAPID®).

INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1.234 DO STF, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INSULINA DE AÇÃO RÁPIDA E A INSULINA DE AÇÃO PROLONGADA QUE FORAM INCORPORADAS AO SUS PARA DM1, TODAVIA, SEM INDICAÇÃO DE PRINCÍPIO ATIVO OU MARCA, DIVERSOS, ADEMAIS, DOS PEDIDOS NESTA AÇÃO PARA ESTE ANO DE 2025.

PARTE AUTORA QUE NÃO JUSTIFICOU, NA FORMA DO TEMA 1234-STF, A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA MARCA E PRINCÍPIO ATIVO REQUERIDOS NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO.

PEDIDO QUE, DA FORMA COMO APRESENTADO, É IMPROCEDENTE, FICANDO RESSALVADA, SE O CASO, A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM DECISÃO DO STF.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:18

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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