09/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 16:23

Recebido o recurso de Apelação
05/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de certidão - 05/09/2025 11:09:24)
05/09/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Determinada a intimação - 05/09/2025 13:48:28)
05/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 59134 Situação: Em aberto.
01/09/2025 08:49

Link para pagamento - Guia: 59134, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58619&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
01/09/2025 08:49

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL FAVALESSA DONINI - Guia 59134 - R$ 1.199,54
01/09/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 08:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59116, Subguia 58601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.199,80
01/09/2025 08:43

Link para pagamento - Guia: 59116, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58601&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
01/09/2025 08:43

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL FAVALESSA DONINI - Guia 59116 - R$ 1.199,80
01/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000365-41.2025.8.26.0541/SPAUTOR: RAFAEL FAVALESSA DONINIADVOGADO(A): RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB SP239472)RÉU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida à devolução do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Fica autorizado o abatimento de eventual valor já devolvido em âmbito administrativo (evento 14, COMP3 e evento 14, DOC3).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
28/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. - EXCLUÍDA
28/08/2025 12:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 24 e 23
28/08/2025 12:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. - ARQUIVADO
28/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
21/08/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição
14/08/2025 15:49

Juntada de Petição - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. (SP155277 - JULIO CHRISTIAN LAURE)
31/07/2025 02:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
31/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:19

Determinada a citação
24/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2025 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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