26/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024514-18.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dalva Dias de Souza - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Amg Compra de Créditos Judiciais Ltda. -

Vistos.

Fls. 237/239: O cessionário assume a posição do cedente, na relação obrigacional,uma vez operada a cessão.

A vinculação entre o crédito originado de ação judicial e o pagamento de honorários advocatícios contratuais está prevista em lei, art. 22, § 4º da Lei 8906/94, prevendo a necessária dedução do valor relativo aos honorários contratuais, bem como art. 24, § 1º, do mesmo Diploma Legal, estabelecendo a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos da ação que tenha atuado o advogado.

Assim, fica deferido o levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, tal como apresentado pelo patrono da cedente, fls. 273/274,que atuou na causa, deferindo-se ao cessionário, AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, o levantamento do remanescente, de imediato, R$ 12.256,83, com seus consectários legais, observado o formulário apresentado às fls. 279.

Uma vez transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado credor, observado o formulário apresentado às fls. 275.

Consoante o Provimento CG 29/2021, que alterou a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 1.098 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício será realizado pela parte vencida, salvo se também for beneficiária da gratuidade, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Assim, à parte ré para recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) correspondente a 1,5% do valor da causa, corrigido, R$ 185,10, 01 taxa postal, no valor de R$ 32,75, a ser recolhida em guia própria (FEDTJ), sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Na inércia, intime-se por carta com AR.

Se recolhidas, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Intimem-se. - ADV: NAIARA BALDIN (OAB 376827/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:37

Julgada Procedente a Ação
17/11/2024 21:38

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:22

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:13

Ato ordinatório
12/03/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 03:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
12/03/2024 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:00

Ato ordinatório
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2023 06:33

Suspensão do Prazo
13/06/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 11:16

Ato ordinatório
09/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:53

Expedição de Carta.
30/05/2023 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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